[Ciber Cultura] Regulamentação do Marco Civil

O CGI.br e seu GT de Regulamentação do Marco Civil da Internet criaram uma página para receber contribuições sobre os diversos itens que devem ser regulamentados no Marco Civil.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi sancionado no dia 23 de abril de 2014 pela Presidenta Dilma Roussef. Mas alguns dos dispositivos e regras da Lei ficaram para ser regulamentados posteriormente.

O site do CGI.br destaca o Artigo 9o, sobre a neutralidade de rede, e o Inciso II do Artigo 24, sobre a racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, mas o CGI aceita comentários sobre diversos temas:

• Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil
• Neutralidade de Rede
• Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
• Guarda de Registros de Conexão
• Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
• Outros aspectos e considerações

As contribuições enviadas pelo site do CGI.br serão consideradas pelo Grupo de trabalho, que irá criar um documento de trabalho com as conclusões de estudo. No final, o CGI.br irá encaminhar as contribuições aos órgãos do Governo Federal responsáveis pelo processo de regulamentação da lei do Marco Civil.

As contribuições devem ser feitas através de um formulário disponível online até o dia 31 de Janeiro de 2015 e ficarão disponíveis para consulta no site do CGI.br.

Nota (adicionada em 10/11/16): O Marco Civil foi regulamentado em 11 de Maio de 2016 através do Decreto nº 8.771.