[Segurança] Leis para Proteção de Dados Pessoais e a origem da LGPD

Diversos países em todo o mundo já possuem ou estão elaborando leis específicas para a proteção de dadospessoais. A popularização da Internet, do e-commerce e das redes sociais trouxe o hábito de compartilharmos online fotos, opiniões e dados pessoais, que estão em mãos de diversas empresas. Em contra partida, isso trouxe o grande risco de roubo e vazamento de dados, além do mal uso por terceiros (como, por exemplo, empresas que vendem dados cadastrais de seus usuários para outras).

Esse cenário tem fomentado o surgimento de leis específicas em todo o mundo. A União Européia, por exemplo, possui uma lei de proteção de dados desde 1995 e, neste ano, entrou em vigor a famosa GDPR, a General Data Protection Regulation.

No Brasil, temos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Antes dela, o Marco Civil já possuía diversos artigos que abordam a necessidade de proteção de dados pessoais e da privacidade dos usuários online. Também existe o Projeto de Lei 3558/2012, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e sobre a utilização de sistemas biométricos. O problema é que este projeot de lei trata a proteção de dados de forma superficial.

A LGPD juntou alguns projetos existentes no Congresso. O principal deles foi criado pelo Ministério da Justiça, que criou um projeto de legislação específica sobre a proteção de dados pessoais através de um esforço público, batizado de Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, Tal trabalho foi similar ao processo de criação do Marco Civil da Internet, e iniciou em 2011 por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O projeto foi criado de uma forma colaborativa através de discussões online e presenciais com a sociedade, através de diversas discussões e colaborações recebidas (veja alguns detalhes aqui e aqui). No total foram recebidas mais de 2.000 contribuições. Também colaboraram o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A última versão do anteprojeto está disponível aqui.

A tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados começou em 13 de maio de 2016, e recebeu o nome de Projeto de Lei 5276/2016.

Este projeto foi juntado ao PL 4060/2012, do deputado Milton Monti (PR-SP), que já tramitava no congresso, dando origem a nossa LGPD.