Neste mês, Agosto, é uma data marcante para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma vez que ainda há a possibilidade da lei entrar em vigor ainda nesse mês. A LGPD, lei nº 13.709 de 2018, foi sancionada em Agosto de 2018 e tinha a previsão inicial para entrar em vigor em Agosto de 2020.
Entretanto, há uma grande incerteza jurídica sobre o início de vigência da LGPD, pois a medida provisória (MP) 959/2020 que ainda está em vigor (e vence no dia 27 de agosto) adia a data de início para 03 de Maio de 2021. O problema é que essa MP está prestes a vencer, e se não for transformada em lei pelo congresso, a vigência volta a ser a original, 14 de Agosto de 2020 (ou seja, daqui a 2 dias). Assim, todos estamos dependendo de como o Congresso vai dar encaminhamento na medida provisória.
A LGPD é muito importante para as empresas brasileiras e empresas internacionais que prestam serviço no país ou para consumidores brasileiros, pois ela afetará a maneira como as empresas tratam os dados pessoais de seus clientes, funcionários diretos e terceirizados. A LGPD estabelece diversas regras específicas para a coleta, manipulação, armazenamento, compartilhamento e remoção de dados pessoais, atribuindo maior controle e proteção para os titulares dos dados.
Mesmo com essa incerteza, as empresas estão trabalhando fortemente para se adequar a lei, e por isso eu quero destacar alguns materiais bem legais que podem ajudar a todos:
- Notícia: CNI lança cartilha gratuita com orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (idem)
- A DARYUS disponibilizou uma Planilha | Matriz Cruzada da LGPD versus ás ISO 27701, ISO 27001 e ISO 27002 (um material bem legal, que cruza todos os parágrafos da LGPD com os respectivos itens das normas ISO 27701, ISO 27001 e ISO 27002)
- Veja o "Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal" (adicionado em 19/08)
- Simulador LGPD by Tempest, com perguntas relacionadas ao tema para oferecer uma visão da sua empresa e dos pontos de atenção
- Quiz bem legal do Estadão: "Teste seus conhecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)"
- Veja também esse teste de conhecimento da Daryus
- A Globo.com e o Serpro tem páginas dedicadas a LGPD, e são um bom exemplo disso:
Além da pequena lista acima, tem muito material disponível online sobre a LGPD (artigos, palestras, cartilhas, etc). Eu quero aproveitar esse post para compartilhar uma cartilha sobre a LGPD criada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNI elaborou e disponibilizou gratuitamente uma cartilha bem completa e bem feita sobre a LGPD, com diversas informações para orientar as empresas sobre a lei e como aplicá-la.
A cartilha, com 45 páginas (e um anexo com parte do texto original da LGPD) fornece informações relevantes sobre privacidade e detalha os principais pontos da lei, que as empresas devem esclarecer para se adequar. A cartilha também tem o mérito de amarrar os temas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e proteção dos segredos industriais.
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