[Segurança] Resoluções e Guias da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem desenvolvido vários documentos para orientar os diversos agentes de tratamento de dados sobre o tema de proteção de dados pessoais. En seu site, ela mantém um repositório com todas as publicações existentes, incluindo guias, regulamentações, relatórios, estudos e notas técnicas.

Vale a pena aqui destacar as principais resoluções e guias publicados até o momento pela ANPD.

Resoluções da ANPD

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.

• Notícia: Conselho Diretor aprova Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte (28/01/2022)

Guias da ANPD

Guia do consumidor - Como Proteger seus Dados Pessoais

Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado (versão 2.0, Abr/2022)(versão de Maio/2021)

Guia Orientativo sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (Outubro/2021)

Guia Orientativo - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Janeiro/2022)

Guia Orientativo - Cookies e Proteção de Dados Pessoais (Outubro/2022) (notícia)

Veja também:

• Lista completa de Publicações da ANPD
• Aqui no blog:
• A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• E faz-se a "Autoridade Nacional de Proteção de Dados"
• Habemus LGPD !!! (com memes)
• Passam a valer as sanções da LGPD!