De acordo com a Polícia Militar, no dia 3 de dezembro André Cardoso Gomes Baliera voltava de uma farmácia a pé quando foi xingado por dois rapazes que estavam em um carro parado na esquina das ruas Teodoro Sampaio com a Henrique Schaumann. Em seu depoimento prestado na polícia, a vítima diz que foi chamada de "veado, filho da puta e bicha do caralho" ao atravessar a rua.
Após Baliera revidar os insultos de Diego Mosca Lorena de Souza e de Bruno Paulossi Portieri, ambos desceram do carro e lhe deram chutes e socos.
First they came for the socialists, and I did not speak out because I was not a socialist.
Then they came for the trade unionists, and I did not speak out because I was not a trade unionist.
Then they came for the jews, and I did not speak out because I was not a jew.
Then they came for me, and there was no one left to speak for me.
(Pastor Martin Niemoller)
| PL | Lei | Artigo | Resultado... |
| Artigo vetado | |||
III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar; | Artigo vetado. (A Presidência considerou o tipo penal demasiado abrangente devido a amplitude do conceito de dado eletrônico) | ||
| Lei Nº 12.735 (Azeredo) | N/A | Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado. | N/A |
| Lei Nº 12.735 (Azeredo) | Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 | Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. § 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. § 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. | Obriga a remoção de conteúdo online associado a discriminação ou preconceito. |
| Lei Nº 12.737 (Dieckmann) | Código Penal | Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. § 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. § 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. § 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. § 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: I – Presidente da República, governadores e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. | Mínimo de 3 meses a 1 ano de detenção para invasão de computadores ou criação e distribuição de programas para invasão. (OBS: a pena aumenta para 6 meses a 2 anos de prisão se envolver acesso a segredos comerciais ou dados sigilosos) |
| Lei Nº 12.737 (Dieckmann) | Código Penal | Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. § 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. § 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. | Mínimo de 1 a 3 anos de detenção para ataques de DDoS. |
| Lei Nº 12.737 (Dieckmann) | Código Penal | Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. | 1 a 5 anos de prisão para falsificação de cartão de crédito. |
Fernanda Endreffy (@antesdascinco): Nem o Eike Batista ia conseguir encher o cu da Karina Veiga de dinheiro.
Daniel Alves (@_DANIELs): "#KarinaVeigaPedeJustiça" kkkskdjkkskjd karina veiga pede mais rola isso sim
ofensivo @rivotriu: Eu Ja Comi O Cu Da Karina Veiga (2372 membros)
Ruan Henrique (@slashante): karina veiga RT @Tec_Mundo Astrônomos presenciam a maior explosão de um buraco negro já registrada
Jesus (@FilhoDoOCriador): Karina Veiga is a famous brazilian black hole. #Amem.
Jesus (@FilhoDoOCriador): Essas piadas com a Karina Veiga estão de cair o cu da bunda. #Amem. OH WAIT!
Jef Monteiro (@webjef): Estou imaginando o pai da Karina Veiga falando pra ela: "Garota e agora onde que eu enfio a cara????"
Fábio Güeré (@FabioGuere): Não vi nada demais no video da karina veiga... Já tinha visto esse documentario sobre buracos negro na discovery.
Bruno (@itsflop): quantas horas até a karina veiga se suicidar façam suas apostas
Art. 3º Os incisos II e III do art. 356 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Favor ao inimigo
Art. 356. ..............................................................................
II - entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa consequência navio, aeronave, força ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar;
III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar; ........................................... ”
Art. 356. Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar:
I - empreendendo ou deixando de empreender ação militar;
II - entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa consequência navio, aeronave, força ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar
III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar;
IV - sacrificando ou expondo a perigo de sacrifício fôrça militar;
V - abandonando posição ou deixando de cumprir missão ou ordem:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
