[Cyber Cultura] Direitos e Princípios da Internet

O grupo Internet Rights and Principles lançou recentemente o documento “10 Direitos e Princípios da Governança da Internet”, para promover a proteção dos direitos humanos na Internet como parte das discussão sobre políticas de governança da Internet.

Segue uma transcrição dos 10 Direitos e Princípios da Internet:

1. Universalidade e Igualdade: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos no ambiente online.
   
2. Direitos e Justiça Social: A Internet é um espaço para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e também da promoção de justiça social. Cada indivíduo tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no ambiente online.
   
3. Acessibilidade: Todos os indivíduos têm igual direito de acesso e utilização a uma Internet segura e aberta.
   
4. Expressão e Associação: Todos os indivíduos têm o direito de procurar, receber e difundir informação livremente na Internet sem censura ou outras interferências. Todos os indivíduos têm também o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros, na e através da Internet.
   
5. Privacidade e Protecção de Dados: Todos os indivíduos têm o direito à privacidade online, incluindo a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato online. Todos os indivíduos têm também o direito à protecção de dados, incluindo o controle sobre colecção, retenção, transformação, eliminação e divulgação de dados pessoais.
   
6. Vida, Liberdade e Segurança: O direito à vida, à liberdade e à segurança na Internet devem ser respeitados, protegidos e cumpridos. No ambiente online estes direitos não devem ser desrespeitados, ou utilizados para violar outros direitos.
   
7. Diversidade: A diversidade cultural e linguística na Internet deve ser promovida; técnicas e políticas inovadoras devem ser incentivadas para facilitar a pluralidade de expressão.
   
8. Igualdade na Rede: Todos os indivíduos devem ter acesso universal e aberto ao conteúdo da Internet, livre de priorização discriminatória, de filtragem ou controle de tráfego por motivos comerciais, políticos ou outros.
   
9. Normas e Regulamentos: A arquitetura da Internet, os sistemas de comunicação e o formato de documentos e dados devem ser baseados em padrões abertos que garantem a completa interoperabilidade, a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.
   
10. Governança: Os direitos humanos e a justiça social devem formar as bases legais e normativas sobre as quais a Internet funciona e é governada. Isto deve acontecer de forma transparente e multilateral, baseada nos princípios de abertura, participação inclusiva e de responsabilização.

O grupo Internet Rights and Principles é formado por governos, sociedade civil e empresas envolvidas no Fórum Global de Governança da Internet (IGF) da ONU (Organizações das Nações Unidas). Em 2010 o grupo também lançou o "Charter of Human Rights and Principles for the Internet" ("Carta dos Direitos Humanos e Princípios para a Internet"), que serviu de base para a lista acima. A Carta interpreta e explica a declaração universal dos direitos humanos sob o contexto da Internet, e enfatiza que os direitos humanos se aplicam online da mesma forma que fazem offline: as normas de direitos humanos, tais como definidas no direito internacional, não são negociáveis​​. A Carta também identifica os princípios de políticas para a Internet que são necessárias para o cumprimento dos direitos humanos online e para apoiar o desenvolvimento de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais através da Internet.