Estas regras aplicam-se ao uso profissional (é liberado o uso comercial dos drones), institucional e governamental, independente do tamanho do equipamento. A operação aérea de vants como lazer, hobby ou esporte se enquadra em regras voltadas ao aeromodelismo (definidas na Portaria DAC nº 207/STE). Ou seja, o governo considera o propósito do voo, independente do equipamento utilizado.
O registro do aparelho deve ser feito junto à Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), e os pedidos para saírem do chão (decolagem) são de responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), ligado ao Comando da Aeronáutica. Uma das premissas básicas das regras é que o voo de uma RPA não deve colocar em risco pessoas e/ou propriedades (no ar ou no solo), mesmo que de forma não intencional. As regras fixam altura mínima de 30 metros para que drones se manterem distantes de pessoas e edificações. A velocidade máxima pode ser de 55 km/h a 110 km/h, dependendo do peso da aeronave, sendo proibidos voos noturnos e acrobacias.
Os voos no interior de prédios e construções fechadas, mesmo que parcialmente (como ginásios, estádios e arenas a céu aberto - até o limite vertical da estrutura lateral) são de total responsabilidade do proprietário e deverão estar autorizados por estes, já que não são considerados “espaços aéreos” sob a responsabilidade do DECEA. Ainda assim, esse tipo de operação deve observar as regulamentações da ANAC e as responsabilidades civis em vigor. Não será autorizado o emprego de RPAs sobre áreas povoadas ou aglomeração de pessoas.
O site Defesanet detalhou bastante a nova regulamentação. O pessoal do G1, por sua vez, fez um infográfico resumindo as novas regras:
Enquanto isso, nos EUA, a Amazon divulgou a versão atual dos drones que ela planeja utilizar para fazer entregas, com o serviço batizado de "Amazon Prime Air".
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