Vale a pena aqui destacar as principais resoluções e guias publicados até o momento pela ANPD.
Resoluções da ANPD
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Guias da ANPD
Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado (versão 2.0, Abr/2022)(versão de Maio/2021)
Guia Orientativo sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (Outubro/2021)
Guia Orientativo - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Janeiro/2022)
Guia Orientativo - Cookies e Proteção de Dados Pessoais (Outubro/2022) (notícia)
Veja também:
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